Leis para Consulta
 
 
Tipo
Ementa
Lei Complementar

"Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências."

Lei Complementar

"Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equi-pamentos, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências."

Lei Complementar

“Altera a Lei Complementar n° 154, de 27 de dezembro de 1996.”

Lei Complementar

“Dispõe sobre a regularização de edificação, reforma ou acréscimo, bem como fracionamento, desdobros e remanejamento de lotes e dá outras providências.”

Lei
"Institui o Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências."
Lei Complementar
"Dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande."
Lei Complementar
"Regulamenta a expedição da Carta de Habitação e da Carta de Ocupação."
Lei Complementar
“Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.”
Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 615, de 09 de dezembro de 2011.
Decreto
“Estabelece prazos para manifestações das Secretarias Municipais em processos cujo objeto seja aprovação de projeto de obras particulares que possam gerar impacto de vizinhança ou cuja atividade caracterize um polo gerador de tráfego”.
Lei
"Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências."
Lei Complementar
"Dispõe sobre a regularização de edificação, reforma ou acréscimo, bem como desdobro, unificação e remanejamento de lotes e dá outras providência.s"
Lei Complementar
"Disciplina o exercício do comércio ou prestaçãode serviços ambulantes no Município. ."
Lei Complementar
" Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município."
Decreto
"Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº. 172, de 12 de novembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município. "
Lei Complementar
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantesno Município. "
Decreto
" Institui o Plano Municipal de Gerenciamento das Praias Marítimas Urbanas e Bens de Uso Comum do Povo da Estância Balneária de Praia Grande "
Lei Complementar
"Aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2017 a 2026"
 
CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO (CSE)
NBR Nº.: 13994
DECRETO FEDERAL 5296/04
NBR Nº.: 9050
LEI FEDERAL N°.: 6766/79