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| Portal da Transparência Municipal
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O Portal da Transparência é uma plataforma desenvolvida para que o cidadão possa acessar as informações referentes a utilização dos recursos públicos em nosso Município, de maneira clara e objetiva.
No portal, estarão disponíveis dados sobre o planejamento e execução orçamentária; receitas e despesas; recursos humanos; convênios, contratos e licitações; entre outras informações atualizadas da Administração Municipal.
Mais que uma forma de prestar contas e um direito fundamental da população, o portal visa a promoção e a efetivação do exercício da cidadania, fornecendo aos munícipes a oportunidade de conhecer melhor os processos que envolvem a Administração Pública, pois um cidadão bem informado tem melhores condições de acessar serviços e contribuir com a elaboração de políticas públicas.
Acesso à Informação – A Lei Federal nº 12.527/2011, foi elaborada para garantir aos cidadãos acesso à dadosde órgãos e instituições públicas. Em Praia Grande a lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 6328/2017, que instituiu as diretrizes necessárias para provimento e desenvolvimentos das atividades ligadas à Lei de Acesso à Informação.
Legislação
Lei Federal nº 12.527/2011
Decreto Municipal nº 6328/2017
Decreto Ouvidoria Municipal nº 6656/2019
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