Legislação - Prefeitura de Praia Grande

LEGISLAÇÃO

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Nº	Tipo	Data	Ementa	Documento
7695	Decreto	28/11/2022	Restabelece a redação dada para o artigo 7º do Decreto nº. 7516 de 17 de março de 2022.	Não Possui Documento.
7516	Decreto	17/3/2022	Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº. 6975 de 10 de junho de 2020.	Não Possui Documento.
7505	Decreto	3/3/2022	“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”	Não Possui Documento.
7500	Decreto	11/2/2022	Reajusta a tarifa de transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande. (REVOGADO PELO DECRETO N.º 7770, DE 22 DE MARÇO DE 2023)	Não Possui Documento.
7498	Decreto	4/2/2022	Dispõe sobre a retomada das aulas presenciais no Município de Praia Grande no contexto da Pandemia de COVID-19, e adota outras providências.
7468	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7469	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7470	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7471	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7481	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7489	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7491	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7492	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7480	Decreto	18/1/2022	“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito”.	Não Possui Documento.
7420	Decreto	13/12/2021	“Dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos”.	Não Possui Documento.
7309	Decreto	20/8/2021	Dispõe sobre as novas medidas de cumprimento ao Plano São Paulo no Município de Praia Grande para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências	Não Possui Documento.
7288	Decreto	30/7/2021	Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências
7287	Decreto	27/7/2021	Prorroga o prazo de apresentação da documentação prevista nos artigos 25 e 27 da Lei nº. 1730 de 31 de julho de 2014 em razão da Pandemia do Coronavírus.	Não Possui Documento.
7286	Decreto	27/7/2021	Prorroga por mais 6 (seis) meses o prazo estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar n° 863, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	Não Possui Documento.
7283	Decreto	23/7/2021	“Dispõe sobre a cessação do regime de teletrabalho instituído em caráter excepcional e temporário em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 e estabelece a retomada das atividades presenciais dos servidores públicos e de atendimento ao público da administração pública direta e indireta no Município de Praia Grande.”
7280	Decreto	16/7/2021	Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.
7274	Decreto	8/7/2021	Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.
7269	Decreto	6/7/2021	Regulamenta a Lei Complementar nº 882 de 02 de julho de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública – SESAP e Secretaria de Assistência Social – SEAS e dá providências correlatas.	Não Possui Documento.
7264	Decreto	30/6/2021	“Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências”.
7262	Decreto	24/6/2021	“Suspende os efeitos do artigo 2º do Decreto nº. 7175 de 06 de janeiro de 2021 até 31 de julho de 2021.”	Não Possui Documento.
7255	Decreto	11/6/2021	Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.
7241	Decreto	21/5/2021	Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º, 16, 17, 19, 27 e ao §2º do artigo 3º do Decreto nº. 7231 de 07 de maio de 2021 que Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.
7231	Decreto	7/5/2021	Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.
7227	Decreto	30/4/2021	Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.
7225	Decreto	29/4/2021	“Ratifica o estado de Calamidade Pública Municipal declarado no Decreto Municipal nº 6928, de 20 de março de 2020”	Não Possui Documento.
7221	Decreto	17/4/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.	Não Possui Documento.
7219	Decreto	9/4/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase Vermelha impostas pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.
7216	Decreto	5/4/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase Emergencial imposta no Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo, de caráter temporário e excepcional e dá outras providências.
7215	Decreto	2/4/2021	Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º do Decreto 7206 de 22 de março de 2021.
7214	Decreto	31/3/2021	Suspende os efeitos do artigo 2º do Decreto 7175 de 06 de janeiro de 2021.	Não Possui Documento.
7206	Decreto	22/3/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no Município de Praia Grande, de caráter temporário e excepcional e dá outras providências.	Não Possui Documento.
7204	Decreto	19/3/2021	“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de Revisão do Orçamento Municipal de 2021 e de controle dos gastos públicos durante o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.	Não Possui Documento.
7205	Decreto	19/3/2021	Acresce dispositivos no Decreto nº. 7198 de 12 de março de 2021, referente as medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública.	Não Possui Documento.
7197	Decreto	12/3/2021	Antecipa o recesso escolar na Rede Municipal de Ensino e adota providências correlatas.	Não Possui Documento.
7198	Decreto	12/3/2021	Dispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, DECRETO Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que “Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas, disciplina excepcional e dá providências correlatas” e altera o Decreto nº 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”.	Não Possui Documento.
7196	Decreto	5/3/2021	Dispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, decorrentes do Decreto Estadual nº. 65545 de 03 de março de 2021 que “Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas”	Não Possui Documento.
7195	Decreto	26/2/2021	“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”	Não Possui Documento.
7189	Decreto	10/2/2021	Dispõe sobre a retomada das aulas presenciais no Município de Praia Grande no contexto da Pandemia de COVID-19, e adota outras providências.
7185	Decreto	5/2/2021	“Dispõe sobre as medidas adotadas pelo Município de Praia Grande, decorrentes da atualização do Plano São Paulo em 05 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.	Não Possui Documento.
7181	Decreto	26/1/2021	Dispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, decorrentes da atualização do Plano São Paulo em janeiro de 2021, edição do Decreto Estadual nº 65487/2021 e dá outras providências.	Não Possui Documento.
7164	Decreto	28/12/2020	Regulamenta a Lei Complementar nº 863, de 16 de dezembro de 2020 que "Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias” e normatiza a atividade ambulante de comércio de ovos.	Não Possui Documento.
7149	Decreto	17/12/2020	Regulamenta a Lei Complementar nº XXX de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública – SESAP e Secretaria de Assistência Social – SEAS e dá providências correlatas..”	Não Possui Documento.
7105	Decreto	16/11/2020	“Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico “DAME”, ano-base 2019.”	Não Possui Documento.
7079	Decreto	9/10/2020	“Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano São Paulo e dá outras providencias”.
7081	Decreto	9/10/2020	Acresce dispositivos no Decreto 7079 de 09 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano São Paulo e dá outras providencias”.
7082	Decreto	9/10/2020	“Dispõe sobre a concessão de férias para os servidores lotados na Secretária de Saúde Pública devido a Pandemia do Coronavirús (COVID-19).”	Não Possui Documento.
7057	Decreto	24/9/2020	“Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.”	Não Possui Documento.
7039	Decreto	4/9/2020	"Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a situação de calamidade pública no Município de Praia Grande, reconhecida pelo Decreto nº. 6.928, de 20 de março de 2020, e adota outras providências”.	Não Possui Documento.
7036	Decreto	28/8/2020	“Dispõe sobre o funcionamento parcial dos equipamentos públicos de lazer, convivência, e esportivos e a atividade dos Ambulantes, durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e altera o Decreto nº 7.005 de 13 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande e dá outras providencias” e dá outras providências correlatas.”
7037	Decreto	28/8/2020	“Dispõe sobre o funcionamento da música ao vivo em bares e restaurantes, produção de espetáculos, eventos culturais e de entretenimento, cinemas, teatros, salas de espetáculos, auditórios, eventos privados e Parques no Município de Praia Grande durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)” e dá outras providências correlatas.”
7034	Decreto	24/8/2020	“Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio durante o processo eleitoral em 2020.”	Não Possui Documento.
7030	Decreto	14/8/2020	“Dispõe sobre o funcionamento dos truckfoods e trailers de artesanatos durante o período de pandemia e calamidade pública do Coronavírus (COVID-19).”	Não Possui Documento.
7025	Decreto	7/8/2020	“Dispõe sobre as condições de utilização da orla da praia no Município de Praia Grande para a prática de atividades físicas e esportivas, bem como regulamenta temporariamente o funcionamento do Parque Municipal Ézio Dall`aqua (Portinho), de clubes e estabelecimentos privados durante o período de pandemia e calamidade pública do Coronavírus (COVID-19), revoga o art. 8-A do Decreto nº 6.928 de 20 de março de 2020 que “Declara situação de calamidade pública no Município da Estancia Balneária de Praia Grande e dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em complemento as medidas temporárias previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020” e o art. 4º do Decreto nº 6.955 de 29 de abril de 2020 que “Adota o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observância pela Administração Municipal e dispõe sobre normas temporárias de observância pelos templos de qualquer culto e para a prática de esportes no mar durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)” e dá outras providências correlatas.”
7015	Decreto	23/7/2020	“Dispõe sobre a suspensão temporária das licenças de sons e ruídos, previstas na Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017 que Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.	Não Possui Documento.
7011	Decreto	17/7/2020	"Altera dispositivos do Decreto nº. 6.947, de 14 de abril de 2020, que estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade à Lei Federal nº. 13.987, de 07 de abril de 2020.”
7005	Decreto	13/7/2020	“Dispõe sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Praia Grande e dá outras providencias”.
6994	Decreto	1/7/2020	Dispõe sobre normas temporárias para os permissionários de carrinhos de ambulantes exercerem suas atividades durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).	Não Possui Documento.
6988	Decreto	23/6/2020	“Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.”	Não Possui Documento.
6986	Decreto	19/6/2020	“Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”
6978	Decreto	15/6/2020	“Dispõe sobre a renovação das permissões e autorizações dos feirantes, bancas de jornais, ambulantes e artesãos e adota outras providências ”.	Não Possui Documento.
6975	Decreto	10/6/2020	Dispõe sobre a classificação inicial do Município da Estância Balneária de Praia Grande no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de Maio de 2020, sobre normas para funcionamento das atividades econômicas que especifica e sobre a obrigatoriedade do uso correto de máscara de proteção em ambientes públicos e dá providências correlatas.	Não Possui Documento.
6965	Decreto	19/5/2020	“Dispõe sobre normas temporárias de observância pelos escritórios de advocacia e de contabilidade durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).”	Não Possui Documento.
6957	Decreto	30/4/2020	“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de revisão do Orçamento Municipal de 2020 e de controle dos gastos públicos durante o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.	Não Possui Documento.
6955	Decreto	29/4/2020	Adota o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observância pela Administração Municipal e dispõe sobre normas temporárias de observância pelos templos de qualquer culto e para a prática de esportes no mar durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).	Não Possui Documento.
6954	Decreto	24/4/2020	Altera o Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 e dispõe sobre o afastamento de servidores e empregados públicos decorrentes das medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID-19) previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº 6.928, de 20 de março de 2020 e adota outras providências.	Não Possui Documento.
6953	Decreto	24/4/2020	“Nomeação de Servidores para formar a Comissão de fiscalização e acompanhamento quanto aos gastos e transparência das despesas públicas durante o enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.	Não Possui Documento.
6949	Decreto	16/4/2020	“Dispõe sobre normas temporárias para distribuição de cestas de alimentos pela Secretaria de Assistência Social - SEAS durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).”	Não Possui Documento.
6945	Decreto	14/4/2020	Dispõe sobre normas temporárias para contratações públicas de bens e serviços durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).	Não Possui Documento.
6947	Decreto	14/4/2020	"Estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade à Lei Federal nº. 13.987, de 07 de abril de 2020.”
6941	Decreto	8/4/2020	“Acrescenta o § 3º, no artigo 1º, do Decreto nº 6757, de 10 de setembro de 2019.”.	Não Possui Documento.
6943	Decreto	8/4/2020	“Acresce medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº6.928, de 20 de março de 2020”.	Não Possui Documento.
6929	Decreto	23/3/2020	“Dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial, em complemento as medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos nº 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nº6.928, de 20 de março de 2020”.	Não Possui Documento.
6927	Decreto	20/3/2020	“Dispõe sobre a renovação da permissão para os feirantes e para as bancas de jornais e revistas.”	Não Possui Documento.
6928	Decreto	20/3/2020	“Declara situação de calamidade pública no Município da Estancia Balneária de Praia Grande e dispõe de medidas adicionais, de caráter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) em complemento as medidas temporárias previstas no Decreto nº 6.922, de 16 de março de 2020 ”.	Não Possui Documento.
6925	Decreto	18/3/2020	“Dispõe sobre a renovação do benefício previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.”	Não Possui Documento.
6922	Decreto	16/3/2020	“Declara situação de emergência no Município de Praia Grande e define medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.	Não Possui Documento.