LEGISLAÇÃO

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7695 Decreto 28/11/2022 Restabelece a redação dada para o artigo 7Âș do Decreto nÂș. 7516 de 17 de março de 2022. NĂŁo Possui Documento.
7516 Decreto 17/3/2022 DĂĄ nova redação ao artigo 7Âș do Decreto nÂș. 6975 de 10 de junho de 2020. NĂŁo Possui Documento.
7505 Decreto 3/3/2022 “DispĂ”e sobre a renovação do benefĂ­cio previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nÂș. 574, de 17 de novembro de 2010.” NĂŁo Possui Documento.
7500 Decreto 11/2/2022 Reajusta a tarifa de transporte pĂșblico coletivo urbano no MunicĂ­pio da EstĂąncia BalneĂĄria de Praia Grande.

(REVOGADO PELO DECRETO N.Âș 7770, DE 22 DE MARÇO DE 2023)
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7498 Decreto 4/2/2022 DispĂ”e sobre a retomada das aulas presenciais no MunicĂ­pio de Praia Grande no contexto da Pandemia de COVID-19, e adota outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7468 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7469 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7470 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7471 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7481 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7489 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7491 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7492 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7480 Decreto 18/1/2022 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de Medalha de Honra ao MĂ©rito”. NĂŁo Possui Documento.
7420 Decreto 13/12/2021 “DispĂ”e sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigĂȘncia para acesso a estabelecimentos”. NĂŁo Possui Documento.
7309 Decreto 20/8/2021 DispĂ”e sobre as novas medidas de cumprimento ao Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande para enfrentamento da Pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19) e dĂĄ outras providĂȘncias NĂŁo Possui Documento.
7288 Decreto 30/7/2021 DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7287 Decreto 27/7/2021 Prorroga o prazo de apresentação da documentação prevista nos artigos 25 e 27 da Lei nÂș. 1730 de 31 de julho de 2014 em razĂŁo da Pandemia do CoronavĂ­rus. NĂŁo Possui Documento.
7286 Decreto 27/7/2021 Prorroga por mais 6 (seis) meses o prazo estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar n° 863, de 16 de dezembro de 2020 e dĂĄ outras providĂȘncias. NĂŁo Possui Documento.
7283 Decreto 23/7/2021 “DispĂ”e sobre a cessação do regime de teletrabalho instituĂ­do em carĂĄter excepcional e temporĂĄrio em razĂŁo da pandemia ocasionada pela Covid-19 e estabelece a retomada das atividades presenciais dos servidores pĂșblicos e de atendimento ao pĂșblico da administração pĂșblica direta e indireta no MunicĂ­pio de Praia Grande.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7280 Decreto 16/7/2021 DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7274 Decreto 8/7/2021 DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7269 Decreto 6/7/2021 Regulamenta a Lei Complementar nÂș 882 de 02 de julho de 2021 que “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de abono extraordinĂĄrio aos servidores pĂșblicos municipais atuantes, diretamente, no combate Ă  pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados atravĂ©s da Secretaria de SaĂșde PĂșblica – SESAP e Secretaria de AssistĂȘncia Social – SEAS e dĂĄ providĂȘncias correlatas. NĂŁo Possui Documento.
7264 Decreto 30/6/2021 “DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias”. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7262 Decreto 24/6/2021 “Suspende os efeitos do artigo 2Âș do Decreto nÂș. 7175 de 06 de janeiro de 2021 atĂ© 31 de julho de 2021.”
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7255 Decreto 11/6/2021 DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7241 Decreto 21/5/2021 DĂĄ nova redação aos artigos 1Âș, 4Âș, 5Âș, 16, 17, 19, 27 e ao §2Âș do artigo 3Âș do Decreto nÂș. 7231 de 07 de maio de 2021 que DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7231 Decreto 7/5/2021 DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7227 Decreto 30/4/2021 DispĂ”e sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrĂȘncia da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7225 Decreto 29/4/2021 “Ratifica o estado de Calamidade PĂșblica Municipal declarado no Decreto Municipal nÂș 6928, de 20 de março de 2020” NĂŁo Possui Documento.
7221 Decreto 17/4/2021 DispĂ”e sobre a adoção de medidas restritivas em decorrĂȘncia da Fase de Transição imposta pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. NĂŁo Possui Documento.
7219 Decreto 9/4/2021 DispĂ”e sobre a adoção de medidas restritivas em decorrĂȘncia da Fase Vermelha impostas pelo Plano SĂŁo Paulo no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7216 Decreto 5/4/2021 DispĂ”e sobre a adoção de medidas restritivas em decorrĂȘncia da Fase Emergencial imposta no Plano SĂŁo Paulo do Governo do Estado de SĂŁo Paulo, de carĂĄter temporĂĄrio e excepcional e dĂĄ outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7215 Decreto 2/4/2021 DĂĄ nova redação ao inciso III do artigo 1Âș do Decreto 7206 de 22 de março de 2021. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7214 Decreto 31/3/2021 Suspende os efeitos do artigo 2Âș do Decreto 7175 de 06 de janeiro de 2021. NĂŁo Possui Documento.
7206 Decreto 22/3/2021 DispĂ”e sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no MunicĂ­pio de Praia Grande, de carĂĄter temporĂĄrio e excepcional e dĂĄ outras providĂȘncias.
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7204 Decreto 19/3/2021 “Nomeação de Servidores para formar a ComissĂŁo de RevisĂŁo do Orçamento Municipal de 2021 e de controle dos gastos pĂșblicos durante o enfrentamento da pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19)”. NĂŁo Possui Documento.
7205 Decreto 19/3/2021 Acresce dispositivos no Decreto nÂș. 7198 de 12 de março de 2021, referente as medidas adotadas pelo MunicĂ­pio da EstĂąncia BalneĂĄria de Praia Grande, enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade PĂșblica. NĂŁo Possui Documento.
7197 Decreto 12/3/2021 Antecipa o recesso escolar na Rede Municipal de Ensino e adota providĂȘncias correlatas. NĂŁo Possui Documento.
7198 Decreto 12/3/2021 DispĂ”e sobre medidas adotadas pelo MunicĂ­pio da EstĂąncia BalneĂĄria de Praia Grande, DECRETO Estadual nÂș 65.563, de 11 de março de 2021 que “Institui medidas emergenciais, de carĂĄter temporĂĄrio e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dĂĄ providĂȘncias correlatas, disciplina excepcional e dĂĄ providĂȘncias correlatas” e altera o Decreto nÂș 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos pĂșblicos e processos seletivos homologados no Ăąmbito do MunicĂ­pio de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade PĂșblica e dĂĄ outras providĂȘncias”. NĂŁo Possui Documento.
7196 Decreto 5/3/2021 DispĂ”e sobre medidas adotadas pelo MunicĂ­pio da EstĂąncia BalneĂĄria de Praia Grande, decorrentes do Decreto Estadual nÂș. 65545 de 03 de março de 2021 que “Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nÂș 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no Ăąmbito do Plano SĂŁo Paulo, disciplina excepcional e dĂĄ providĂȘncias correlatas” NĂŁo Possui Documento.
7195 Decreto 26/2/2021 “DispĂ”e sobre a renovação do benefĂ­cio previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nÂș. 574, de 17 de novembro de 2010.” NĂŁo Possui Documento.
7189 Decreto 10/2/2021 DispĂ”e sobre a retomada das aulas presenciais no MunicĂ­pio de Praia Grande no contexto da Pandemia de COVID-19, e adota outras providĂȘncias. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7185 Decreto 5/2/2021 “DispĂ”e sobre as medidas adotadas pelo MunicĂ­pio de Praia Grande, decorrentes da atualização do Plano SĂŁo Paulo em 05 de janeiro de 2021 e dĂĄ outras providĂȘncias”. NĂŁo Possui Documento.
7181 Decreto 26/1/2021 DispĂ”e sobre medidas adotadas pelo MunicĂ­pio da EstĂąncia BalneĂĄria de Praia Grande, decorrentes da atualização do Plano SĂŁo Paulo em janeiro de 2021, edição do Decreto Estadual nÂș 65487/2021 e dĂĄ outras providĂȘncias. NĂŁo Possui Documento.
7164 Decreto 28/12/2020 Regulamenta a Lei Complementar nÂș 863, de 16 de dezembro de 2020 que "Cria um Programa de BenefĂ­cios TemporĂĄrios- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporĂĄrias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporĂĄrias para a cidade em razĂŁo da Pandemia do CoronavĂ­rus e dĂĄ outras providencias” e normatiza a atividade ambulante de comĂ©rcio de ovos. NĂŁo Possui Documento.
7149 Decreto 17/12/2020 Regulamenta a Lei Complementar nÂș XXX de dezembro de 2020 que “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de abono extraordinĂĄrio aos servidores pĂșblicos municipais atuantes, diretamente, no combate Ă  pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados atravĂ©s da Secretaria de SaĂșde PĂșblica – SESAP e Secretaria de AssistĂȘncia Social – SEAS e dĂĄ providĂȘncias correlatas..” NĂŁo Possui Documento.
7105 Decreto 16/11/2020 “Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual de Movimento Econîmico “DAME”, ano-base 2019.” Não Possui Documento.
7079 Decreto 9/10/2020 “DispĂ”e sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no MunicĂ­pio de Praia Grande com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano SĂŁo Paulo e dĂĄ outras providencias”. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7081 Decreto 9/10/2020 Acresce dispositivos no Decreto 7079 de 09 de outubro de 2020 que “DispĂ”e sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no MunicĂ­pio de Praia Grande com a classificação para a fase 4 (Abertura parcial) do Plano SĂŁo Paulo e dĂĄ outras providencias”. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7082 Decreto 9/10/2020 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de fĂ©rias para os servidores lotados na SecretĂĄria de SaĂșde PĂșblica devido a Pandemia do CoronavirĂșs (COVID-19).” NĂŁo Possui Documento.
7057 Decreto 24/9/2020 “Renumera o parĂĄgrafo Ășnico e acrescenta o § 2Âș ao artigo 7Âș do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.” NĂŁo Possui Documento.
7039 Decreto 4/9/2020 "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a situação de calamidade pĂșblica no MunicĂ­pio de Praia Grande, reconhecida pelo Decreto nÂș. 6.928, de 20 de março de 2020, e adota outras providĂȘncias”. NĂŁo Possui Documento.
7036 Decreto 28/8/2020 “DispĂ”e sobre o funcionamento parcial dos equipamentos pĂșblicos de lazer, convivĂȘncia, e esportivos e a atividade dos Ambulantes, durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19), e altera o Decreto nÂș 7.005 de 13 de julho de 2020 que “DispĂ”e sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providencias” e dĂĄ outras providĂȘncias correlatas.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7037 Decreto 28/8/2020 “DispĂ”e sobre o funcionamento da mĂșsica ao vivo em bares e restaurantes, produção de espetĂĄculos, eventos culturais e de entretenimento, cinemas, teatros, salas de espetĂĄculos, auditĂłrios, eventos privados e Parques no MunicĂ­pio de Praia Grande durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19)” e dĂĄ outras providĂȘncias correlatas.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7034 Decreto 24/8/2020 “DispĂ”e sobre a concessĂŁo de licença-prĂȘmio durante o processo eleitoral em 2020.” NĂŁo Possui Documento.
7030 Decreto 14/8/2020 “DispĂ”e sobre o funcionamento dos truckfoods e trailers de artesanatos durante o perĂ­odo de pandemia e calamidade pĂșblica do CoronavĂ­rus (COVID-19).” NĂŁo Possui Documento.
7025 Decreto 7/8/2020 “DispĂ”e sobre as condiçÔes de utilização da orla da praia no MunicĂ­pio de Praia Grande para a prĂĄtica de atividades fĂ­sicas e esportivas, bem como regulamenta temporariamente o funcionamento do Parque Municipal Ézio Dall`aqua (Portinho), de clubes e estabelecimentos privados durante o perĂ­odo de pandemia e calamidade pĂșblica do CoronavĂ­rus (COVID-19), revoga o art. 8-A do Decreto nÂș 6.928 de 20 de março de 2020 que “Declara situação de calamidade pĂșblica no MunicĂ­pio da Estancia BalneĂĄria de Praia Grande e dispĂ”e de medidas adicionais, de carĂĄter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19) em complemento as medidas temporĂĄrias previstas no Decreto nÂș 6.922, de 16 de março de 2020” e o art. 4Âș do Decreto nÂș 6.955 de 29 de abril de 2020 que “Adota o Decreto Estadual nÂș 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observĂąncia pela Administração Municipal e dispĂ”e sobre normas temporĂĄrias de observĂąncia pelos templos de qualquer culto e para a prĂĄtica de esportes no mar durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19)” e dĂĄ outras providĂȘncias correlatas.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7015 Decreto 23/7/2020 “DispĂ”e sobre a suspensĂŁo temporĂĄria das licenças de sons e ruĂ­dos, previstas na Lei Complementar nÂș 765, de 14 de dezembro de 2017 que Disciplina a emissĂŁo de sons e ruĂ­dos no MunicĂ­pio da EstĂąncia BalneĂĄria de Praia Grande e dĂĄ outras providĂȘncias”. NĂŁo Possui Documento.
7011 Decreto 17/7/2020 "Altera dispositivos do Decreto nÂș. 6.947, de 14 de abril de 2020, que estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade Ă  Lei Federal nÂș. 13.987, de 07 de abril de 2020.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
7005 Decreto 13/7/2020 “DispĂ”e sobre o funcionamento parcial de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no MunicĂ­pio de Praia Grande e dĂĄ outras providencias”. Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
6994 Decreto 1/7/2020 DispĂ”e sobre normas temporĂĄrias para os permissionĂĄrios de carrinhos de ambulantes exercerem suas atividades durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19). NĂŁo Possui Documento.
6988 Decreto 23/6/2020 “DĂĄ nova redação ao artigo 7Âș do Decreto 6929 de 23 de março de 2020.” NĂŁo Possui Documento.
6986 Decreto 19/6/2020 “Suspende os prazos de validade de concursos pĂșblicos e processos seletivos homologados no Ăąmbito do MunicĂ­pio de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade PĂșblica e dĂĄ outras providĂȘncias” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
6978 Decreto 15/6/2020 “DispĂ”e sobre a renovação das permissĂ”es e autorizaçÔes dos feirantes, bancas de jornais, ambulantes e artesĂŁos e adota outras providĂȘncias ”. NĂŁo Possui Documento.
6975 Decreto 10/6/2020 DispĂ”e sobre a classificação inicial do MunicĂ­pio da EstĂąncia BalneĂĄria de Praia Grande no Plano SĂŁo Paulo, instituĂ­do pelo Decreto Estadual nÂș 64.994, de 28 de Maio de 2020, sobre normas para funcionamento das atividades econĂŽmicas que especifica e sobre a obrigatoriedade do uso correto de mĂĄscara de proteção em ambientes pĂșblicos e dĂĄ providĂȘncias correlatas. NĂŁo Possui Documento.
6965 Decreto 19/5/2020 “DispĂ”e sobre normas temporĂĄrias de observĂąncia pelos escritĂłrios de advocacia e de contabilidade durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19).” NĂŁo Possui Documento.
6957 Decreto 30/4/2020 “Nomeação de Servidores para formar a ComissĂŁo de revisĂŁo do Orçamento Municipal de 2020 e de controle dos gastos pĂșblicos durante o enfrentamento da pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19)”. NĂŁo Possui Documento.
6955 Decreto 29/4/2020 Adota o Decreto Estadual nÂș 64.881, de 22 de março de 2020 como norma de observĂąncia pela Administração Municipal e dispĂ”e sobre normas temporĂĄrias de observĂąncia pelos templos de qualquer culto e para a prĂĄtica de esportes no mar durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19). NĂŁo Possui Documento.
6954 Decreto 24/4/2020 Altera o Decreto nÂș 6.922, de 16 de março de 2020 e dispĂ”e sobre o afastamento de servidores e empregados pĂșblicos decorrentes das medidas temporĂĄrias de prevenção ao contĂĄgio do CoronavĂ­rus (COVID-19) previstas no Decreto nÂș 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nÂș 6.928, de 20 de março de 2020 e adota outras providĂȘncias. NĂŁo Possui Documento.
6953 Decreto 24/4/2020 “Nomeação de Servidores para formar a ComissĂŁo de fiscalização e acompanhamento quanto aos gastos e transparĂȘncia das despesas pĂșblicas durante o enfrentamento da Pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19)”. NĂŁo Possui Documento.
6949 Decreto 16/4/2020 “DispĂ”e sobre normas temporĂĄrias para distribuição de cestas de alimentos pela Secretaria de AssistĂȘncia Social - SEAS durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19).” NĂŁo Possui Documento.
6945 Decreto 14/4/2020 DispĂ”e sobre normas temporĂĄrias para contrataçÔes pĂșblicas de bens e serviços durante o perĂ­odo de emergĂȘncia e calamidade pĂșblica decorrente da Pandemia do CoronavĂ­rus (COVID-19). NĂŁo Possui Documento.
6947 Decreto 14/4/2020 "Estabelece os procedimentos administrativos para o fornecimento de alimentação escolar aos educandos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade Ă  Lei Federal nÂș. 13.987, de 07 de abril de 2020.” Folha de papel. Clique sobre ela e veja detalhes do registro
6941 Decreto 8/4/2020 “Acrescenta o § 3Âș, no artigo 1Âș, do Decreto nÂș 6757, de 10 de setembro de 2019.”. NĂŁo Possui Documento.
6943 Decreto 8/4/2020 “Acresce medidas temporĂĄrias de prevenção ao contĂĄgio e enfrentamento da Pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19) previstas nos Decretos nÂș 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nÂș6.928, de 20 de março de 2020”. NĂŁo Possui Documento.
6929 Decreto 23/3/2020 “DispĂ”e de medidas adicionais, de carĂĄter emergencial, em complemento as medidas temporĂĄrias de prevenção ao contĂĄgio e enfrentamento da Pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19) previstas nos Decretos nÂș 6.922, de 16 de março de 2020 e Decreto nÂș6.928, de 20 de março de 2020”. NĂŁo Possui Documento.
6927 Decreto 20/3/2020 “DispĂ”e sobre a renovação da permissĂŁo para os feirantes e para as bancas de jornais e revistas.” NĂŁo Possui Documento.
6928 Decreto 20/3/2020 “Declara situação de calamidade pĂșblica no MunicĂ­pio da Estancia BalneĂĄria de Praia Grande e dispĂ”e de medidas adicionais, de carĂĄter emergencial para enfrentamento da Pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19) em complemento as medidas temporĂĄrias previstas no Decreto nÂș 6.922, de 16 de março de 2020 ”. NĂŁo Possui Documento.
6925 Decreto 18/3/2020 “DispĂ”e sobre a renovação do benefĂ­cio previsto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal de nÂș. 574, de 17 de novembro de 2010.” NĂŁo Possui Documento.
6922 Decreto 16/3/2020 “Declara situação de emergĂȘncia no MunicĂ­pio de Praia Grande e define medidas temporĂĄrias de prevenção ao contĂĄgio e enfrentamento da Pandemia decorrente do CoronavĂ­rus (COVID-19)”. NĂŁo Possui Documento.