| Lei Complementar N. 276 | |
| DE 29 DE JUNHO DE 2001 | |
| "Acrescenta ao Plano Plurianual, para o período de 1.998 a 2.001, a instituição do ‘Programa de Apoio ao Desempregado’ e a ‘Reforma e ampliação da Escola Lions Club Ocian’" |
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N°
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Tipo | Ementa |