Decreto N. 7149 | |
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
"Regulamenta a Lei Complementar nº XXX de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário aos servidores públicos municipais atuantes, diretamente, no combate à pandemia do COVID-19 mediante serviços prestados através da Secretaria de Saúde Pública – SESAP e Secretaria de Assistência Social – SEAS e dá providências correlatas..”" |
N°
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Tipo | Ementa |