Decreto N. 7196 | |
DE 5 DE MARCO DE 2021 | |
"Dispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, decorrentes do Decreto Estadual nº. 65545 de 03 de março de 2021 que “Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas”" |
N°
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Tipo | Ementa |