Decreto N. 7998
  DE 7 DE JUNHO DE 2024
   
  "“Aprova o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Praia Grande”."

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Praia Grande, que segue como anexo único e passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de junho de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de junho de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 11228/2024


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Tipo
Ementa