"“Convoca a 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora”."
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69, inciso XXV, da Lei nº 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, a ser realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2024, tendo como tema central: “Emergência climática: o desafio da transformação ecológica”, em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA e com a Resolução SEMIL nº 089, de 18 de outubro de 2024, que convoca a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Art. 2º. A 1ª CMMA será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e será organizada e gerida pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente (1ª CMMA).
§ 1º Na ausência ou impedimento eventual do presidente, a 1ª CMMA será presidida por alguém indicado formalmente por este.
§ 2º A Comissão Organizadora será composta paritariamente por membros representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, a saber:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
a) Aniello Garcia Annunciato, RF nº 20.431– Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
b) Juliano Fornazari Ribeiro, RF nº 39.644 – Secretaria de Planejamento.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Karine Soares de Oliveira – Representante do Instituto Bio-Pesca.
b) Mário Roberto Bodon Gomes – Representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande.
Art. 3º As despesas decorrentes da realização da 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente correrão por conta de dotação própria suplementada se necessário.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de novembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração