Lei Complementar N. 43 | |
DE 15 DE SETEMBRO DE 1993 | |
"ORGANIZA PROGRAMA PARA ELIMINAR AS LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ESGOTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 648, DE 17 DE JUNHO DE 2013)" |
N°
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Tipo | Ementa |