"“Fixa atribuições dos cargos em comissão que especifica”
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O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a reforma administrativa, Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidas por este Decreto as atribuições dos cargos em comissão que especifica, da Administração Púbica Direta, podendo ser complementado através de atos normativos do Prefeito.
Art. 2º. Ao assessor jurídico da Secretaria de Saúde Pública, compete:
I – dar assessoria em assuntos ligados à sua área de atuação;
II – elaborar minutas de editais de licitação, contratos e convênios de interesse da Secretaria;
III – emitir pareceres em assuntos internos pertinentes à Secretaria, elaborando-se trabalho de pesquisa, fornecendo subsídios técnicos necessários aos esclarecimentos e conclusão dos despachos decisórios, manifestando-se nos processos administrativos e em outros expedientes;
IV – examinar previamente minutas de editais de licitação, contratos, termos e reti-ratificação e aditamentos;
V – fornecer subsídios técnicos nos assuntos pertinentes às atividades da Secretaria;
VI – outras funções afins que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 3º. Ao assessor jurídico da Secretaria de Serviços Urbanos, compete:
I – dar assessoria em assuntos ligados à sua área de atuação;
II – elaborar minutas de editais de licitação, contratos e convênios de interesse da Secretaria;
III – emitir pareceres em assuntos internos pertinentes à Secretaria, elaborando-se trabalho de pesquisa, fornecendo subsídios técnicos necessários aos esclarecimentos e conclusão dos despachos decisórios, manifestando-se nos processos administrativos e em outros expedientes;
IV – examinar previamente minutas de editais de licitação, contratos, termos e reti-ratificação e aditamentos;
V – fornecer subsídios técnicos nos assuntos pertinentes às atividades da Secretaria;
VI – outras funções afins que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância de Praia Grande, aos 26 de junho de 2006, ano quadragésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 do mês de junho de 2006.
Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração