Decreto N. 4471 | |
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 | |
"“Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar nº. 15, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o cumprimento do Estágio Probatório de que trata o § 4º do art. 41 da constituição Federal com a redação dada pela EC nº 19-98 e cria a comissão de avaliação de desempenho de servidor habilitado por concurso público, em estágio probatório”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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15 | Lei Complementar | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |