"“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando os termos dos artigos 69, XI, e 104, I, “d”, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, a Lei Orgânica Municipal, combinados com os artigos 2º, 5º, “i”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, e o que o que consta no processo administrativo nº 1.625/1964,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o lote 01 da quadra 3 do loteamento denominado Vila Caiçara, imóvel este que integra a faixa atingida pelo alinhamento da Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas, com as seguintes características:
“mede 12,00 metros de frente para a Rua 19; nos fundos mede 12,00 metros onde confronta com parte do lote 05; à esquerda mede 37,00 metros de quem da referida rua olha para o lote, confrontando com Faixa da Ferrovia; à direita mede 38,00 metros confrontando com o lote 02; encerrando uma área de terreno de 450,06 m²”
Parágrafo único. O imóvel descrito no “caput” deste artigo é o assinalado no croqui anexo, o qual, rubricado pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste Decreto”.
Art. 2º A desapropriação destina-se à implantação, no local, da Avenida Dr. Roberto Almeida Vinhas, conforme seu alinhamento.
Art. 3º. Fica a unidade jurídico-administrativa pertinente autorizada a alegar em juízo a urgência da desapropriação.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de fevereiro de 2009, ano quadragésimo terceiro da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de fevereiro de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração