Lei Complementar N. 545
  DE 1 DE SETEMBRO DE 2009
   
  "“Altera a Lei Complementar nº 538, de 18 de maio de 2009, e dá outras providências”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)"

ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 538/09 (Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande).


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N°
 Tipo
Ementa
15Lei ComplementarDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
538Lei Complementar“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)