"“Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar nº 575/10 que estabelece a Planta Genérica de Valores.”"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - À tabela II da Lei Complementar Municipal 575/10 são acrescidos os seguintes códigos fiscais:
TABELA II:
NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
370.000.182 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.183 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.184 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.184 1683 RUA ALFREDO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY 24
370.000.185 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.185 1683 RUA ALFREDO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY 24
370.000.186 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.187 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.188 812 RUA 5 19
370.000.212 2109 AV DIAMANTINO CRUZ FERREIRA MOURAO 25
370.000.212 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.212 1460 RUA CONSTELAÇÃO ANDRÔMEDA 24
370.000.213 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 24
370.000.213 1460 RUA CONSTELAÇÃO ANDRÔMEDA 24
370.000.213 1461 RUA CONSTELAÇÃO CENTAURO 22
370.000.214 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.214 1461 RUA CONSTELAÇÃO CENTAURO 22
370.000.214 1683 RUA ALFREDO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY 22
370.000.215 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 22
370.000.215 1683 RUA ALFREDO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY 22
370.000.215 1463 RUA CONSTELAÇÃO URSA MAIOR 21
370.000.216 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.216 1463 RUA CONSTELAÇÃO URSA MAIOR 21
370.000.216 1464 RUA CONSTELAÇÃO FENIX 21
370.000.217 2184 RUA CONSTELAÇÃO CRUZEIRO DO SUL 21
370.000.217 1464 RUA CONSTELAÇÃO FENIX 21
370.000.217 1680 RUA COUTO DE MAGALHÃES 19
Artigo 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de agosto de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de agosto de 2017.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração