Decreto N. 6572 | |
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
"“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2019, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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776 | Lei Complementar | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências” |