Lei Complementar N. 794
  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
   
  "“Altera Códigos Fiscais e Valores na Lei Complementar n 575/10 que estabelece a Planta Genérica de Valores.”"

Altera Códigos Fiscais e Valores na Lei Complementar n 575/10 que estabelece a Planta Genérica de Valores.


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