Decreto N. 6689
  DE 13 DE MAIO DE 2019
   
  ""Altera o Decreto nº 6.649 de 14 de março de 2019 que "Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta""

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo pelo artigo 69, inciso II, VII e XXV e 104, I, alínea “a” da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 6.649 de 14 de março de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Na hipótese de o quantitativo a que se refere o artigo 2º resultar em número fracionado, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).”

Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de maio de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº 11733/2019




N°
 Tipo
Ementa
6649Decreto"Regulamenta o §2º do artigo 10 da Lei Complementar n° 015 de 28 de maio de 1.992 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande e adota providências correlatas”, estabelece percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência e a regra de arredondamento em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta"
15Lei ComplementarDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.