	Decreto N. 7008
	DE 15 DE JULHO DE 2020

	"“Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 10, bem como do artigo 11, ambos do Decreto n.º 6954/2020.”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º . Ficam revogados:

I - o §2º do artigo 10 do Decreto n.º 6.954, de 24 de abril de 2020;

II – o artigo 11 do Decreto n.º 6.954, de 24 de abril de 2020.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de julho de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2020.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo nº 6384/2020

N°

Tipo

Ementa