"“Acresce o inciso IX ao artigo 5º do Decreto 6922 de 16 de março de 2020”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º - O Decreto nº 6922 de 16 de março de 2020, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IX no artigo 5º com a seguinte redação:
IX - as licenças da Secretaria de Segurança Pública (SEASP).
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o Decreto nº 7034 de 24 de agosto de 2020.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de outubro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de outubro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração