""Revoga o inciso V, do artigo 5º do Decreto nº 6922 de 16 de março de 2020""
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 5º do Decreto 6922 de 16 de março de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de fevereiro de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de fevereiro de 2021.
Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração