Decreto N. 7248
  DE 2 DE JUNHO DE 2021
   
  "Revoga o artigo 8º do Decreto nº 7231 de 07 de maio de 2021."

RAQUEL AUXILIDORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 8º do Decreto 7231 de 07 de maio de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de junho de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.


ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de junho de 2021.


Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria de Administração

Processo nº 6384/2020




Tipo
Ementa
7255DecretoDispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.