Decreto N. 7252
  DE 10 DE JUNHO DE 2021
   
  "“Regulamenta a Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989, nomeia os membros do júri para selecionar e premiar as obras inscritas no 27º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande e fixa remuneração dos jurados”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69, inciso XXV, 104, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e artigo 3º da Lei nº 666 de 11 de outubro de 1989,

DECRETA

Art. 1º. Este decreto nomeia os membros do júri para seleção e premiação das obras no “27º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande”, instituído pela Lei Municipal nº 666, de 11 de outubro de 1989 e alterações, nos termos do Edital do Concurso de nº 01/2021 e do Regulamento previsto no Decreto nº 6.245 de 13 de junho de 2017.

Art. 2º. Para integrar o júri de seleção e premiação, ficam nomeadas as seguintes pessoas de reconhecida competência no campo das artes plásticas, credenciadas no Edital de Chamamento Público de nº 11/2019, nos autos do processo administrativo nº 5507/2019:

I – Ana Kalassa El Banat, brasileira, Doutora em História, Mestre em Artes, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.456.228-xx;

II – Teo Senna Ramalho da Silva, brasileiro, Licenciatura em Educação Artística, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.977.677-xx;

II – Marcia Campos dos Santos, brasileira, Mestre em Artes, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.041.698-xx.

Art. 3º A remuneração dos jurados será empenhada onerando dotação própria do orçamento vigente: 19.09.00/13.392.3003.2294/3.3.90.36.06 – Despesa: 3024 – Fonte: 01 – Código de Aplicação: 110.0000 – Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada jurado, sendo que serão descontados na fonte os encargos legais.

Art. 4º. Todos os valores acima mencionados foram devidamente previstos na Lei de Orçamento Anual 2021, Lei nº 2007 de 27 de novembro de 2020.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de junho de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de junho de 2021.

Ecedite da Silva Cruz
Responsável pela Secretaria de Administração

Processo nº 7201/2021




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