"“Suspende os efeitos do artigo 2º do Decreto nº. 7175 de 06 de janeiro de 2021 até 31 de julho de 2021.”
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RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO os efeitos socioeconômicos causados pela Pandemia do Coronavirús (COVID-19).
CONSIDERANDO as condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo.
CONSIDERANDO o Contrato de Concessão de Serviços Públicos, referente a Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e o Decreto nº. 7175 de 06 de janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso até 31 de julho de 2021 os efeitos do artigo 2º do Decreto nº. 7175 de 06 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Durante o período previsto no artigo 1º vigorará a tarifa de R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos), no transporte coletivo urbano municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a 31 de maio de 2021.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de junho de 2021, ano qüinquagésimo quinto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de junho de 2021.
Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração