Decreto N. 7447
  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
   
  "“Revoga o Decreto 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de dezembro de 2021, ano qüinquagésimo quinto da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de dezembro de 2021.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração

Processo nº. 9758/2020




N°
 Tipo
Ementa