"“Altera Inciso II do Artigo 4º do Decreto 6.564, de 5 de dezembro de 2018.”"
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso II do Artigo 4º do Decreto 6.564, de 5 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
II – submeter ao Conselho Municipal de Saneamento Básico as demonstrações quadrimestrais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico;”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de janeiro de 2022, ano quinquagésimo quinto da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de janeiro de 2022.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração