Lei Complementar N. 925 | |
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 | |
"“Revoga a Lei n° 1221, de 02 de setembro de 2004 e dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Praia Grande e da outras providências.”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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1221 | Lei | “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Praia Grande” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 925, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022) |