	Lei Complementar N. 962
	DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

	"Altera o “caput” do artigo 5º da Lei Complementar n. 891 de 21 de outubro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas”."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 07 de novembro de 2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O caput do artigo 5º. da Lei Complementar nº 891, de 21 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, sem compensação financeira, na forma a ser regulada por decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência do RPC, prevista no art. 3º desta Lei Complementar. (NR)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de novembro de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cassio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de novembro de 2023.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 9140/2021

N°	Tipo	Ementa
891	Lei Complementar	“Institui o Regime de Previdência Complementar- RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas”.