	Lei N. 2185
	DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

	""Altera a Lei nº 2144, de 20 de dezembro de 2022, que “disciplina o exercício das atividades de lazer como STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/ REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT, CANOA HAVAIANA E ESCUNA e dá outras providências.""

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 07 de novembro de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O “caput” do art. 2º, da Lei nº 2144, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Ficam disponibilizadas 10 (dez) autorizações para pessoas jurídicas explorarem comercialmente as atividades náuticas recreativas no Município:” (NR)

Art. 2º. O art. 25, da Lei 2144, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Será permitida a regularização de somente uma autorização para cada empresa que estiver atualmente explorando comercialmente as atividades náuticas recreativas com STAND UP PADDLE, CAIAQUES, CANOA HAVAIANA E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT”, CANOA HAVAIANA E ESCUNA, na orla marítima, desde que, as Secretarias de Assuntos de Segurança Pública, de Finanças e de Urbanismo, conjuntamente, certifiquem, através de AUTO DE CONSTATAÇÃO, que as mesmas encontram-se explorando efetivamente a atividade até a data de promulgação desta lei. (NR)

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de novembro de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de novembro de 2023.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 27444/12

N°	Tipo	Ementa
2144	Lei	“Disciplina o exercício das atividades náuticas de lazer com STAND UP PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT”, CANOA HAVAIANA e ESCUNA e dá outras providências”