Decreto N. 7944 | |
DE 4 DE JANEIRO DE 2024 | |
"“Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2024, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964." |
N°
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Tipo | Ementa |
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952 | Lei Complementar | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |