| Lei Complementar N. 982 | |
| DE 25 DE MARCO DE 2024 | |
| "Dispõe sobre a alteração do quadro dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Lei Complementar nº 953 de 03 de julho de 2023, da Câmara Municipal da Estancia Balneária de Praia Grande e dá outras providências." |
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N°
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Tipo | Ementa |
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| 953 | Lei Complementar | Dispõe sobre o Quadro dos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. | |