SECRETARIA DE URBANISMO

Cartilha do Empresário - Lei Cidade Limpa


Confira aqui a Cartilha do Empresário, guia explicativo sobre os principais pontos da Lei Cidade Limpa (636/12 e 659/13).
A Lei foi criada para ordenar ainda mais o crescimento da Cidade. As determinações previstas visam cuidados com a manutenção de equipamentos publicitários, de forma que evitem acidentes, deixando a cidade visualmente mais limpa, sem abusos ou excessos.
Faça o download da cartilha clicando aqui.