O Município da Estância Balneária de Praia Grande firmou junto à Secretaria de Patrimônio da União, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Termo de Transferência da Gestão das Praias Marítimas Urbanas (art. 14 da Lei n° 13.240) existentes dentro do limite da cidade, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.
Tal compromisso tem como principal objetivo oferecer ao município e sua população a melhoria continuada no uso dos espaços litorâneos, de maneira orientada e racional com foco na qualificação ambiental e urbanística desses territórios.
A Administração Municipal deve cumprir diversos compromissos para efetivar a transferência da gestão desses espaços, tais como:
Confira o termo no íntegra: Termo de Adesão
Plano de Gestão
Audiência e Consulta Públicas - O Executivo Municipal, como parte do processo de efetivação do Termo de Transferência realizou Audiência Pública no dia 30 de Outubro de 2017 e Consulta Pública online entre os dias 13 e 29 de Outubro com o objetivo de consultar a população sobre todos os itens contidos no Termo.
Contratos
Licitação dos Quiosques:
Autorizações Vigentes/ Alvará de Autorização:
Dúvidas, denúncias e sugestões podem ser realizadas por meio da Ouvidoria Municipal. Após realizar o cadastro no sistema, clique em Manifestação > Cadastrar Manifestação > selecione o assunto "Obras Particulares/Urbanismo", em seguida o serviço "Praia". Preencha todos os dados e envie a sua mensagem. A manifestação também pode ser realizada pelo telefone 162.
Leis Municipais
Lei Municipal 657, de 5 de junho de 1989 - Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande
Lei Complementar 154, de 17 de dezembro de1996 - Código de Obras
Lei Complementar 558, de 21 de dezembro de 2009 - Alteraçõesda Lei Complementar n° 154
Lei Complementar 615, de 19 de dezembro de 2011 - Ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo
Lei Complementar 727, de 16 de dezembro de 2016 - Plano Diretor da Estância Balneária de Praia Grande 2017-2026
Decreto 6366, de 2 de Janeiro de 2018 - Plano Municipal de Gerenciamento das Praias Marítimas Urbanas e Bens de Uso Comum do Povo da Estância Balneária de Praia Grande
Lei Complementar Nº 172 de 12 de Novembro de 1997 - Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Lei Complementar N° 779 de 5 de Julho de 2018 - Estabelecenovas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Lei Complementar Nº 797 de 11 de fevereiro de 2019 - Altera os artigos nº 25 e 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências
Decreto Nº 5706 de 6 de Novembro de 2014 - Regulamenta o disposto naLei Complementar nº. 172, de 12 de novembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Lei Complementar Nº 687 de 3 de Novembro de 2014- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, que disciplinao exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Lei N°1777 de 14 de Setembro de 2015- Autoriza, no âmbito da competência municipal, as atividades náuticas de lazer com Stand Up Paddle, Caiaques e embarcações à motor/reboque, do tipo 'Banana Boat', para fins comerciais.
Lei N° 1849 de 28 de Setembro de 2017 - “Altera a Lei nº. 1777/2015"
Lei N°1892 de 20 de Abril de 2018 - Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, para o período de 2018/2027.
Leis Ambientais Federais
Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Proteção da Vegetação Nativa
