A Divisão de Vigilância Sanitária, mediante requerimentos padronizados e apresentação de documentos exigidos por lei, é responsável pelo licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante.

Informações sobre licenciamento sanitário.

Consultar a Carta de Serviços - clique aqui

O protocolo de requerimento e documentos é feito, apenas, através de e-mail.

Lista atualizada de Controladoras de Pragas e Limpeza de Caixa de Água

Dúvidas e outras informações

E-mail: vigilanciasanitaria@praiagrande.sp.gov.br

Telefone: (13) 3496-2432

Horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h (exceto feriados e pontos facultativos).

Denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

Ouvidoria Municipal

Legislação

Portaria CVS 1/2020 - Disciplina o licenciamento sanitário.

Portaria CVS 10/2017 - Laudo Técnico de Avaliação (LTA).

RDC 50/2002 - Regulamento Técnico para elaboração de projetos físicos.

Lei 10.083/1998 - Código Sanitário do Estado de SP.

Portaria 344/1998 - Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Regulamentos Técnicos que definem normas de funcionamento para ILPI:

RDC 283/2005

RDC 283/2005