| Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; entre outras. Lei de Instituição: 936/1996 Presidente: Abinoan Salvino |
| Orgão a qual esta ligado: Secretaria de Assistência Social |
| Telefone: 3496-5376 |
| E-mail: casadoconselho@praiagrande.sp.gov.br |
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