| Compete ao Conselho: I – administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo de Meio Ambiente; II – receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas; III – administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal; IV – decidir quanto à aplicação dos recursos, em estrita observância às finalidades previstas no Art. 1º da lei 1867/2017, definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; V – promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas; VI – autorizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo; VII – opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional; Lei de Instituição: 1867/2017 Decreto 6496/2018: Composição e nomeação de integrantes Relatório Anual de Atividades - 2018 |
| Orgão a qual esta ligado: Secretaria de Meio Ambiente |
| Telefone: 3496-5736 |
| E-mail: casadosconselhos@praiagrande.sp.gov.br |
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