Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB

O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que exercerá o controle social dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos do art. 47 da Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a finalidade de propor políticas e acompanhar ações voltadas para os referidos serviços;

Compete ao CMSB:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – participar dos processos de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
III – deliberar e emitir pareceres sobre as propostas de alteração da lei da Política Municipal de Saneamento Básico;
IV – deliberar sobre projetos de legislação de interesse da Política Municipal de Saneamento;
V – articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI – contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de saneamento básico no Município;
VII – deliberar sobre recursos de competência do Fundo e acompanhar e controlar sua aplicação e execução;
VIII – aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IX – estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
X – monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
XI – monitorar as ações do ente regulador.

Leis de Instituição: 1697/2013 e 1913/2018

Orgão a qual esta ligado: Secretaria de Planejamento

Presidente - ELIANA CRISTINA JERONIMO FERREIRA

Telefone: 3496-2047

E-mail: cmsb@praiagrande.sp.gov.br