Decreto -
Decreto 7249.2021 - Composição dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Decreto -
Decreto 5324.2013 Altera o Decreto 4541.09 e 4195.2007, que regulamenta a Lei 1326, que cria o FMHIS e Institui o Fundo.