DIPAM - Declaração do Índice de Participaçao dos Municípios
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O repasse de ICMS constitui importante fonte de receita ao orçamento público do
Município. Parte dele é destinado ao FUNDEB - fundo que fornece recursos para
todas as etapas da Educação Básica, desde creches até o Ensino
Médio e a Educação de Jovens e Adultos, desta forma revertendo em
benfeitorias à população.
Com a finalidade de otimizar estes recursos, a prefeitura realizará o acompanhamento do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, proporcionando suporte e orientação aos contabilistas e contribuintes no correto preenchimento dos códigos fiscais de operações das notas fiscais, sem resultar em aumento na carga tributária empresarial. Para análise das informações transmitidas ao Estado, a Secretaria de Finanças está disponibilizando um sistema informatizado, no qual contribuintes e contabilistas mensalmente deverão enviar os dados das GIAs - Guias de Informação e Apuração do ICMS. Contando com a colaboração dos senhores contribuintes e contabilistas o município poderá elevar o resultado do IPM e do repasse tributário, que será comprovado através da DIPAM - Declaração do Índice de Participação dos Municípios, possibilitando melhorias no desenvolvimento socioeconômico de Praia Grande. |
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LEGISLAÇÃO |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL: | |||
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL: | |||
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |
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CONTATOS |
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EMAILS: | |||
Sefin9231@praiagrande.sp.gov.br | |||
Fiscalizacao_iss_4@praiagrande.sp.gov.br | |||
Telefone: 3496-2042 | |||
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