SEFIN
Declaração de Ponto de Referência
 
Declaração utilizada em abertura de firmas que serão estabelecidas em locais NÃO COMERCIAIS, ou seja, na própria residência. Obrigatório em Abertura de Firma e Alterações.

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Requerimento Condominio
 
Documentos para Cadastramento ou Atualizações:

1 - Requerimento;
2 - CNPJ;
3 - Ata do condomínio devidamente registrada;
4 - CPF e RG do Síndico;
5 - Procuração ou contrato do condomínio para administração

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Requerimento de Inscrição e de Encerramento de Autônomo
 
Para efetuar a inscrição de Autônomo é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- R.G. ( Registro Geral)
- Comprovante de Residência ( em nome do requerente )
- Comprovante de habilitação profissional ex.:O.A.B, C.R.C., C.R.E.C.I. , C.R.M.,diploma de conclusão de curso técnico,etc.

Para efetuar o encerramento da inscrição de Autônomo é necessário apenas o RG e CPF.

.:Modelo de Requerimento
Requerimento Padrão
 
Requerimento para Apuração ou Dedução de ISS de Obras
 
Para solicitar a apuração ou dedução é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

1. Requerimento (Link abaixo);
2. CNPJ (informações da empresa e sócios);
3. Documentos pessoais do Sócio Requerente;
4. CNO (Cadastro Nacional de Obras);
5. Cópia do Projeto Aprovado (Espelho do Projeto);
6. Cópia do quadro de áreas aprovado;
7. Notas Fiscais de Serviços referentes à construção civil, com apontamento do endereço da obra;
8. GPS;
8.1 - Relatório Analítico de GPS ou Memória de Cálculo de Aferição entregue no SERO - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
8.2 - Comprovante de arrecadação da DARF com CNO.




.:Modelo de Requerimento