Prezado Cidadão,
O e-SIC (Serviço Eletrônico de Protocolo de Pedidos de Acesso à Informação
Pública) é um canal exclusivo para o registro de
pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à
Informação Pública, Lei Federal nº
12.527/2011, regulamentada em âmbito local pelo Decreto nº 6.328, de 27 de novembro
de 2017.
O atendimento do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pode ser feito
presencialmente, no Paço Municipal, ou de forma
eletrônica por meio do e-SIC
Registro presencial de pedido de informação no atendimento do SIC deve ser feito
junto ao Protocolo Geral, no Paço Municipal,
localizado na Av. Presidente Kennedy, 9000 - Mirim, de Segunda a sexta feira, das 9h
às 16h, (exceto finais de semana e feriado).
O pedido de acesso à informação deverá conter: nome do requerente; número de
documento de identificação válido;
especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; endereço físico ou
eletrônico do requerente, para recebimento
de comunicações ou da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos; desproporcionais ou
desarrazoados; que exijam trabalhos de
análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de
produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade.
Por meio do e-SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo
número de protocolo gerado, entrar com
recursos e consultar as respostas recebidas.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor
referente ao custo dos serviços e dos
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e
postagem.
Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal
n.7.115, de 29 de agosto de 1983.
Atenção:
Reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, devem ser registradas na Ouvidoria
Municipal:http://ouvidoria.praiagrande.sp.gov.br
Pedidos relacionados à tramitação de processos, protocolo ou solicitação de
expedição de documentos, não são enquadrados
como pedido de informações públicas. Nestes casos o requerente deve comparecer ao
setor de Protocolo da Prefeitura,
localizado na Av. Presidente Kennedy, nº 9000 - Mirim, das 9 às 16
horas.
e-SIC (Sistema eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão)
Para acessar o sistema de e-SIC clique aqui
Caso não possua cadastro clique em "Meu Primeiro Acesso" e preencha todos os dados
solicitados.
IMPORTANTE: Antes de registrar sua solicitação verifique se a informação já
está disponível acessando o Portal da Transparência.
Recursos e-SIC:
Para solicitar recursos de pedidos já respondidos preencha o formulário para que possamos entrar em
contato.
SIC (Atendimento presencial)
Localização
Paço Municipal - Protocolo da Prefeitura
Av. Presidente Kennedy, 9000 – Mirim, Praia Grande - SP.
CEP: 11704-900
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h (exceto finais de semana e feriado).
Responsável pelo SIC
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Assuntos de Transparência
Juliana Maria Gomes da Silva Samuel
Legislação
Lei Federal nº 12.527/2011
Decreto Municipal nº 6328/2017
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