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quarta-feira
15 de janeiro de 2025
 
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Recursos para pedidos de Acesso à Informação.
A Lei Federal 12.527/11 e a Lei Municipal 5.260/14, garantem à sociedade o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas. Preencha o formulário abaixo com sua solicitação e os dados necessários para que possamos entrar em contato com você:

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