O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é um instrumento de desenvolvimento
estratégico, de competência municipal, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001) e deve ser revisado a cada dez anos. Nele estão especificadas as principais diretrizes de
desenvolvimento que serão a base para
as revisões de planos setoriais e políticas públicas a serem implantadas no município, além de estabelecer o
macrozoneamento e demais
diretrizes territoriais.
Para que serve?
Esta legislação municipal regulamenta o crescimento da cidade de forma
ordenada e busca o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental. O Plano Diretor é desenvolvido através da colaboração
entre as diversas secretarias do Poder Executivo, em conjunto com diferentes entidades interessadas e com a participação da população.
Sua elaboração é realizada por uma equipe técnica especializada que faz o levantamento e análise de todos os dados coletados, referentes
aos diversos temas.
Praia Grande tem Plano Diretor?
Sim, desde 1996 e o Plano Diretor vigente encontra-se aprovado
por meio da Lei Complementar n° 727 de 16 de dezembro de 2016. O Nosso Plano Diretor é revisado a cada dez anos.
Por que revisar?
O processo de revisão é importante para assegurar que as políticas
públicas que integram a administração municipal estejam atualizadas com as vocações territoriais e anseios da população residente.
Nos últimos anos foi verificada a necessidade de realizar as adequações obrigatórias por força de outras legislações superiores ou concorrentes
em diversos temas a respeito da Agenda 2030, das Mudanças Climáticas, das Políticas Inclusivas e da Inovação em termos de novas tecnologias nas
pautas, entre outros.
Como participar?
Enviando contribuições através do site e/ou comparecendo nas oficinas e audiências
públicas que serão realizadas para a revisão e aprovação. Acompanhe o cronograma dos eventos através do nosso site.
