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quarta-feira 17 de julho de 2024
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025

APRESENTAÇÃO

O que é o Plano Plurianual (PPA) e pra que serve?

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Tem vigência do segundo ano de um mandato do Prefeito até o final do primeiro ano do mandato seguinte

O PPA é dividido em Programas Governamentais, sendo que cada Programa deverá conter:

Objetivo;

Órgão do Governo responsável pela execução;

Ações governamentais com metas financeiras e físicas estabelecidas para cada uma delas no quadriênio;

Fontes de financiamento;

Indicadores que representem a atual situação e a evolução da meta que o programa visa alcançar ao fim dos quatro anos.

Em outras palavras, o PPA pode representar o plano de governo do atual mandatário traduzido para uma linguagem orçamentária promovendo maior transparência das ações governamentais, e permitindo ao cidadão e aos órgãos fiscalizadores, dentre eles o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal comparar metas efetivamente realizadas com aquelas anteriormente estabelecidas.

O PPA é a peça que da início ao ciclo orçamentário conhecido também como a "tríade orçamentária" (PPA - LDO - LOA). Com base no PPA aprovado pelo Legislativo, a Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário, inserida na estrutura do Gabinete do Prefeito, elabora anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a proposta orçamentária - LOA, em conjunto com as demais Secretarias Municipais e as unidades orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquia (IPMPG - Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande).

Conforme preconizado na Constituição do Estado de São Paulo combinado ao que dispõe a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, o Projeto do Plano Plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo até o dia 15 de agosto deste exercício financeiro e devolvido para sanção pelo Legislativo até o dia 30 de novembro do mesmo exercício. O PPA do Município está fundamentado também na Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, a famosa LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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