"“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária realizada em 22 de junho de 2011, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2012, orienta a elaboração e execução da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
§ 1º. Dispõe esta Lei Complementar, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º ao 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
§ 3º. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender as necessidades da execução orçamentária.
§ 4º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento, especificadas no Anexo III (Metas e Prioridades), as quais terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária para 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 5º. As metas e prioridades de que trata o parágrafo anterior considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive a lei orçamentária, pelos créditos adicionais abertos com autorização legislativa e pelos créditos extraordinários.
Art. 2º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2012 são as estabelecidas no Anexo I (Metas Fiscais), integrante desta Lei Complementar, desdobrado em:
Tabela 2 – Metas Anuais;
Tabela 3 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 4 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 5 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 6 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 7 – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela 8 – Projeção Atuarial do RPPS;
Tabela 9 – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 10 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo II (tabela 1 – Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências), onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
Art. 4º. Durante o exercício de 2012 fica o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de um órgão para o outro ou de uma categoria de programação para outra, sob forma de créditos adicionais, em decorrência de alterações na organização administrativa efetuadas nos termos da legislação, observando como limite o valor das ações consignadas na Lei Orçamentária e objeto das alterações.
§1º. Nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal, as adequações orçamentárias efetuadas dentro do mesmo órgão ou da mesma categoria de programação, para facilitar e propiciar melhor cumprimento da programação estabelecida na Lei Orçamentária, serão formalizadas em Decreto.
Art. 5º. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de Agosto de 2011.
§ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta (30) dias antes do prazo fixado no “caput”, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2011 e 2012, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
§ 2º. Os créditos adicionais que envolvam só anulação de dotações do Legislativo, serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de até três dias úteis contados da solicitação daquele Poder.
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Parágrafo único – São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 7º. A lei orçamentária não consignará recursos para inicio de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 8º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo três (3%) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no art. 42 da Lei nº. 4320/64.
Art. 9º. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, quando estejam firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres, haja recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e, mediante autorização legislativa quando os recursos não forem concorrentemente prestados pelo município.
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 11. Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2012, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras do tesouro municipal para os orgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. No mesmo prazo previsto no “caput” do artigo anterior, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
§ 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na aplicação dos recursos vinculados.
§ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais.
§ 5º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº. 101/00.
§ 6º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº. 101/00.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 13. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/00, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. Lei especifica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III. No caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a prestação de hora extra fica vedada, salvo na hipótese prevista no inciso V do mesmo dispositivo e nas situações de emergência e calamidade pública, bem como nas de relevante interesse publico, autorizados especificamente pelo respectivo Chefe de Poder.
Art. 14. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 15. Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº. 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos.
Parágrafo único – Os custos e resultados apurados serão apresentados em quadros anuais que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
Art. 16. As transferências de que trata o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente serão feitas sob a condição de que haja crédito orçamentário e disponibilidade na programação financeira.
Parágrafo único – Observado o dispositivo no caput, ficam autorizadas as destinações diretas e indiretas de recursos a pessoas físicas desde que em atendimento à recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Art. 17. È vedada a destinação de recursos a entidade privada em que o agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja dirigente.
Art. 18. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do art. 14 da Lei da Responsabilidade Fiscal e após juntadas aos respectivos processos as informações mencionadas no inciso I do mesmo artigo.
Art. 19. Ficam o Executivo e o Legislativo autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de um doze avos (1/12) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo, até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2011.
Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam as cabeças dos artigos 11 e 12 serão efetivadas no mês de janeiro.
Art. 20. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº101/00 (LRF) considerar-se-á a obrigação que for contraída mediante ato ou contrato formalizado nos últimos oito meses de 2012 e que gere despesas a serem executadas nesse período.
Art. 21. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2012 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para o efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de junho de 2011, ano quadragésimo quinto da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de junho de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração