Lei N. 1965
  DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
   
  "“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020”"

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N°
 Tipo
Ementa
1987Lei“Dispõe sobre autorização, no âmbito das finanças públicas, para desvinculação de receitas de fundos municipais e outras que especifica, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente da COVID-19 (coronavírus) e dá outras providências”.