Decreto N. 6994 | |
DE 1 DE JULHO DE 2020 | |
"Dispõe sobre normas temporárias para os permissionários de carrinhos de ambulantes exercerem suas atividades durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)." |
N°
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Tipo | Ementa |
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7001 | Decreto | “Dá nova redação ao caput do artigo 2º do Decreto 6994 de 01 de julho de 2020.” |