Decreto N. 7205
  DE 19 DE MARCO DE 2021
   
  "Acresce dispositivos no Decreto nº. 7198 de 12 de março de 2021, referente as medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública."

A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, incisos II, VII e XXV da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681 de 06 de abril de 1990;

1 - CONSIDERANDO as medidas emergenciais destinadas ao enfretamento da Pandemia do COVID-19 descritas no Decreto 6198 de 12 de março de 2021.

2- CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 65.563 de 11 de março de 2021 que instituiu medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional de enfrentamento da pandemia de COVID-19, tendo colocado todo o Estado de São Paulo na fase emergencial, com novas medidas de restrições;


DECRETA

Art.1º. Fica proibido o acesso ao calçadão da praia no Município de Praia Grande, a partir de 20 de março de 2021.

Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de março de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.


ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA


Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo


Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de março de 2021.

Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração


Processo nº 6384/2020.




N°
 Tipo
Ementa
7198DecretoDispõe sobre medidas adotadas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, DECRETO Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que “Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas, disciplina excepcional e dá providências correlatas” e altera o Decreto nº 6986 de 19 de junho de 2020 que “Suspende os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos homologados no âmbito do Município de Praia Grande enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências”.