Decreto N. 7221 | |
DE 17 DE ABRIL DE 2021 | |
"Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências." |
N°
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Tipo | Ementa |
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7227 | Decreto | Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências. |