	Decreto N. 3312
	DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001

	"Altera o modelo de convênio aprovado pelo Decreto nº 3.224, de 05 de abril de 2.001, para a realização de estágio na Administração Pública Municipal"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 286, de 30 de outubro de 2.001,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica incluída a letra “h” na cláusula terceira do modelo de convênio aprovado pelo Decreto nº3.224, de 05 de abril de 2.001, com a seguinte redação:

“h) providenciar, em favor do estagiário, o seguro de acidentes pessoais, em cumprimento à Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.”

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se a letra “c” da cláusula quarta do modelo de convênio aprovado pelo Decreto nº 3.224, de 05 de abril de 2.001, e demais disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2.001, ano trigésimo quinto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de novembro de 2.001.

Ramiro Simões Vieira Malho
Secretário de Administração

Proc.: 10.079/20011

N°	Tipo	Ementa
3224	Decreto	Aprova o modelo de Convênio contido no Anexo Único deste Decreto visando a realização de estágio na Administração Pública Municipal