Decreto N. 3352
  DE 24 DE JANEIRO DE 2002
   
  "REVOGA INCISO II DO ARTIGO 203 DO DECRETO Nº 3311 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando os termos do Decreto 3278 de 10 de agosto de 2001,


D E C R E T A

ART. 1º. Fica revogado o inciso II do artigo 203 do Decreto nº 3311 de 26 de novembro de 2001.

ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de janeiro de 2002, ano trigésimo sexto da emancipação.



ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO



REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO

Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 24 de janeiro de 2002.



RAMIRO SIMÕES VIEIRA MALHO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO




Proc. nº 1473/94




N°
 Tipo
Ementa
3311DecretoFIXA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA.

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 4.741, DE 02 DE JUNHO DE 2010)